Termos e Condições

1. Identificação, objeto e âmbito

A 360 Merchandising é uma marca detida e explorada pela CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n.º 518143350, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, N.º 481, 2.º Andar - Sala D, 3000-177 Coimbra, Portugal.

Os presentes Termos e Condições Gerais («Termos») regulam o acesso e utilização do website 360-merchandising.com, a criação e utilização de contas de cliente, a aquisição de produtos, os serviços de personalização, o tratamento de encomendas, pagamentos, produção, expedição, entrega, reclamações, devoluções e demais relações comerciais estabelecidas com a 360 Merchandising.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite os Termos aplicáveis na data da compra. A aceitação destes Termos não implica renúncia a direitos que a legislação aplicável atribua de forma imperativa.

A 360 Merchandising comercializa para consumidores e clientes profissionais e aceita encomendas para vários países, ficando a disponibilização de determinados produtos, técnicas de personalização e modalidades de entrega dependente do destino, disponibilidade e restrições legais ou logísticas aplicáveis.

2. Definições e natureza dos clientes

Para efeitos destes Termos:

• «360 Merchandising» ou «Vendedor» designa a marca explorada pela CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA;
• «Cliente» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os canais da 360 Merchandising ou efetue uma encomenda;
• «Consumidor» designa a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
• «Cliente Profissional» designa a pessoa singular ou coletiva que adquira produtos ou serviços no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional;
• «Produto Personalizado» designa qualquer bem produzido, transformado, impresso, gravado, bordado, marcado ou preparado de acordo com especificações escolhidas pelo cliente ou com conteúdo por este fornecido;
• «Mockup» ou «prova digital» designa uma representação visual destinada a validar, quando aplicável, a posição, dimensão, orientação e/ou aspeto geral da personalização antes da produção.

As disposições especificamente relativas a direitos do consumidor aplicam-se apenas a quem tenha legalmente essa qualidade. Nas relações B2B aplicam-se os presentes Termos, as condições comerciais acordadas e a legislação civil e comercial aplicável.

3. Utilização do website e conta de cliente

O cliente deve utilizar o website de forma lícita, diligente e compatível com a sua finalidade. Quando seja criada uma conta, os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e atualizados, podendo determinados campos ser obrigatórios ou opcionais consoante o tipo de cliente e operação.

O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas operações efetuadas através da sua conta, salvo quando demonstre que ocorreu acesso não autorizado por causa que não lhe seja imputável.

É proibido, designadamente:

• aceder ou tentar aceder a áreas, dados, sistemas ou contas sem autorização;
• interferir com a segurança, disponibilidade ou funcionamento do website;
• introduzir código malicioso, vírus, scripts abusivos ou mecanismos automatizados destinados a extrair dados sem autorização;
• utilizar identidades falsas ou criar contas em nome de terceiros sem poderes para o efeito;
• utilizar promoções, descontos, campanhas ou funcionalidades do website de forma fraudulenta ou abusiva;
• recolher dados de outros utilizadores sem fundamento legítimo ou consentimento quando exigível.

4. Conduta do utilizador e conteúdos submetidos

O cliente é responsável pelos ficheiros, imagens, logótipos, textos, slogans, fotografias, marcas, designs, documentos e demais conteúdos que submeta para personalização, publicação, avaliação ou comunicação.

O cliente não deve submeter conteúdo que:

• seja ilícito, difamatório, ameaçador, discriminatório, de incitamento ao ódio ou à violência, sexualmente ilícito ou lesivo de menores;
• viole direitos de autor, marcas, desenhos, patentes, segredos comerciais, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• contenha dados pessoais de terceiros sem legitimidade para a sua utilização;
• inclua informação falsa ou suscetível de induzir em erro de forma material;
• contenha código malicioso ou possa comprometer sistemas, pessoas ou equipamentos.

A 360 Merchandising pode recusar, suspender ou cancelar a produção de conteúdos que, de forma razoavelmente fundamentada, possam violar a lei, direitos de terceiros, requisitos técnicos de produção ou estes Termos. Sempre que uma encomenda paga seja recusada por motivo não imputável ao cliente, serão adotados os procedimentos de reembolso aplicáveis.

5. Propriedade intelectual

O website, a identidade visual da 360 Merchandising, textos, fotografias, gráficos, interfaces, software, bases de dados, elementos de design e demais conteúdos disponibilizados pela 360 Merchandising encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, pertencendo à CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.

O cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses elementos pelo simples acesso ao website ou aquisição de produtos.

5.1. Conteúdos do cliente

O cliente mantém os direitos que legitimamente detenha sobre os conteúdos submetidos. Ao fornecer um conteúdo para execução de uma encomenda, concede à CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA e aos parceiros operacionais estritamente necessários uma licença não exclusiva, temporária e limitada à finalidade de preparar, adaptar tecnicamente, converter, vetorizar, reproduzir, produzir, controlar qualidade, expedir e prestar assistência relativamente à encomenda.

O cliente garante que dispõe dos direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários para permitir essa utilização.

5.2. Denúncias de violação de propriedade intelectual

Quem considere que um conteúdo utilizado através da 360 Merchandising viola direitos de propriedade intelectual poderá contactar info@360-merchandising.com, identificando o direito alegadamente violado, o conteúdo em causa, os seus contactos e elementos que permitam demonstrar a legitimidade da reclamação.

6. Produtos, informação comercial e disponibilidade

A 360 Merchandising procura apresentar informação atualizada sobre produtos, características, cores, materiais, dimensões, possibilidades de personalização, preços e disponibilidade. Contudo, podem ocorrer alterações de catálogo, stock, especificações técnicas ou erros materiais.

As imagens têm natureza ilustrativa. A apresentação de cores pode variar em função do ecrã, iluminação, material, acabamento e técnica de personalização. Estas variações naturais não prejudicam os direitos do cliente quando exista uma efetiva falta de conformidade do produto.

A disponibilidade indicada pode sofrer alterações entre a consulta e a validação da encomenda. A 360 Merchandising pode recusar ou cancelar uma linha de encomenda quando o produto se torne indisponível, esteja sujeito a restrição no país de destino ou exista erro material manifesto na informação apresentada, procedendo ao reembolso dos montantes correspondentes quando já tenham sido pagos.

7. Processo de encomenda e formação do contrato

Para efetuar uma compra, o cliente seleciona os produtos, quantidades, variantes, opções de personalização e demais elementos disponíveis, confirma os dados de faturação e entrega e escolhe uma modalidade de pagamento apresentada no checkout.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deve verificar cuidadosamente a informação introduzida, incluindo produto, cor, quantidade, técnica de personalização, posição, ficheiro, texto, moradas, NIF e contactos.

A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra. O envio automático de uma mensagem de receção da encomenda confirma que o pedido foi recebido, mas a aceitação comercial fica dependente da validação do pagamento e da possibilidade de processamento da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando a encomenda for aceite para processamento, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

A 360 Merchandising pode solicitar informação adicional quando necessária para validar dados, prevenir fraude, esclarecer ficheiros ou assegurar a exequibilidade técnica da personalização.

8. Personalização, ficheiros e aprovação de mockups

Nos produtos personalizáveis, o cliente deve assegurar que o ficheiro ou design submetido é adequado à finalidade pretendida e que revê integralmente os elementos apresentados antes da confirmação.

Quando exista editor ou personalizador, o cliente deve verificar, entre outros:

• conteúdo textual, ortografia, pontuação, nomes, números e datas;
• posição, orientação, escala e proporção da personalização;
• área de impressão selecionada e técnica de personalização;
• cor ou número de cores selecionado, quando aplicável;
• qualidade, resolução, transparências e legibilidade do ficheiro carregado.

Quando seja disponibilizado um mockup ou prova digital para aprovação, a aprovação do cliente significa que este aceita os elementos visíveis e as escolhas representadas nessa prova. Erros visíveis no mockup e aprovados pelo cliente, como erros ortográficos, texto incorreto, orientação ou posicionamento escolhido, não constituem por si só defeito de produção.

A prova digital é uma aproximação visual. Diferenças razoáveis decorrentes do suporte físico, técnica de impressão, textura, luminosidade ou calibração do ecrã podem ocorrer. A presente cláusula não exclui a responsabilidade por falta de conformidade, defeito de produção ou execução materialmente diferente da encomenda aprovada.

A 360 Merchandising e os seus parceiros operacionais podem realizar ajustes estritamente técnicos necessários à produção — por exemplo, conversão de formato, vetorização, preparação de ficheiro ou adaptação às dimensões máximas da área de personalização — desde que tais ajustes não alterem de forma material o conteúdo aprovado ou, quando o alterem, sejam sujeitos a nova validação do cliente.

9. Preços, impostos, campanhas e promoções

Os preços são apresentados em euros, salvo indicação em contrário. O preço total aplicável, impostos, custos de personalização e custos de entrega são apresentados antes da confirmação final da encomenda, de acordo com os dados introduzidos e o destino selecionado.

Os preços, gamas de produto e condições comerciais podem ser alterados para futuras encomendas. As alterações não afetam encomendas já aceites, salvo erro material manifesto, alteração exigida por lei ou acordo com o cliente.

Campanhas, códigos promocionais, descontos e benefícios estão sujeitos às condições específicas divulgadas em cada ação. Salvo indicação expressa, diferentes promoções podem não ser acumuláveis.

A utilização fraudulenta de campanhas, criação de contas artificiais, manipulação de referências ou outras práticas destinadas a obter vantagens indevidas pode determinar a anulação dos benefícios, suspensão da conta e exercício dos direitos legais aplicáveis.

10. Pagamento e faturação

Os pagamentos eletrónicos são processados através da Stripe. Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra e podem variar consoante o país, moeda, dispositivo ou condições técnicas do prestador.

A 360 Merchandising não armazena os dados completos dos cartões de pagamento. O processamento dos dados de pagamento é efetuado pelo prestador especializado, nos termos aplicáveis.

A encomenda apenas entra em processamento após confirmação do pagamento, salvo modalidade comercial expressamente acordada em sentido diferente.

O cliente deve fornecer informação de faturação correta, incluindo NIF ou dados empresariais quando aplicável. A fatura é emitida eletronicamente e enviada para o email associado à encomenda e/ou disponibilizada na área de cliente, de acordo com a configuração do serviço.

11. Produção, expedição e entrega

Os prazos apresentados no website ou checkout são estimativas baseadas, entre outros fatores, na disponibilidade, quantidade, técnica de personalização, tempo de produção, destino e modalidade logística.

Quando seja indicada uma data ou intervalo de entrega contratualmente vinculativo, aplicam-se os direitos legalmente previstos em caso de incumprimento.

A seleção da transportadora e do circuito logístico é efetuada pela 360 Merchandising e/ou pelos seus parceiros operacionais em função do destino e das características da encomenda.

O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta e por assegurar condições razoáveis de receção. Custos ou atrasos diretamente resultantes de morada incorreta, incompleta, recusa injustificada de entrega ou não levantamento imputável ao cliente poderão ser-lhe imputados quando legalmente admissível.

No caso de consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se apenas quando o consumidor ou terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens, salvo se o próprio consumidor tiver escolhido um transportador diferente dos propostos pela 360 Merchandising.

11.1. Entregas internacionais

Em encomendas internacionais podem existir restrições de produto, requisitos aduaneiros, impostos, direitos de importação ou encargos locais. Sempre que tais custos não estejam incluídos no preço apresentado pela 360 Merchandising, a sua eventual imputação ao destinatário dependerá da legislação do país de destino e da informação prestada antes da conclusão da compra, quando aplicável.

12. Alterações e cancelamento de encomendas

O cliente deve contactar a 360 Merchandising com a maior brevidade possível se pretender alterar ou cancelar uma encomenda.

Nos produtos não personalizados, os pedidos de alteração ou cancelamento antes da expedição serão analisados de acordo com o estado da encomenda e sem prejuízo do direito de livre resolução reconhecido ao consumidor nos casos legalmente aplicáveis.

Nos produtos personalizados, a possibilidade de alteração ou cancelamento depende do estado de preparação e produção. Uma vez iniciada a personalização ou produção segundo as especificações do cliente, poderá não ser possível alterar ou cancelar a encomenda. Esta regra não prejudica direitos decorrentes de falta de conformidade ou incumprimento imputável ao vendedor.

13. Direito de livre resolução em produtos não personalizados

Quando o cliente seja consumidor e adquira à distância um produto que não seja personalizado nem se enquadre noutra exceção legal, dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta-se, em regra, da data em que o consumidor ou terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquira a posse física do bem, nos termos legalmente aplicáveis.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar uma declaração inequívoca para info@360-merchandising.com, identificando a encomenda e os bens abrangidos. Pode utilizar o modelo constante do Anexo I, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo legal aplicável, seguindo as instruções fornecidas pelo apoio ao cliente. A morada de devolução será indicada para o caso concreto e pode ser diferente da sede da CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA.

Salvo quando a 360 Merchandising aceite suportá-los ou a lei determine de outra forma, os custos diretos da devolução de bens ao abrigo do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da resolução, podendo ser retido até à receção dos bens ou apresentação de prova da devolução, conforme permitido por lei. O reembolso inclui os pagamentos recebidos e o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, não incluindo custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa.

O reembolso é realizado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos por esse motivo.

14. Produtos personalizados e exceção ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, salvo acordo em contrário, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Por conseguinte, produtos impressos, gravados, bordados, marcados ou preparados especificamente com base em escolhas, ficheiros, logótipos, textos, imagens ou outras especificações do cliente não podem, em regra, ser devolvidos apenas por mudança de opinião.

A exclusão do direito de livre resolução não elimina os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito, dano, erro de produção ou execução materialmente diferente do que foi contratado.

15. Conformidade, garantia legal e reclamações

A 360 Merchandising compromete-se a fornecer produtos conformes com o contrato e com as características apresentadas e aprovadas, tendo em conta a natureza do produto e da personalização.

Nas vendas a consumidores, a CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA responde pelas faltas de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo o prazo legal de responsabilidade de três anos a contar da entrega dos bens, quando aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios legalmente previstos, designadamente reparação ou substituição e, nos pressupostos legais, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se ainda os direitos de rejeição previstos na lei.

As regras desta secção não se aplicam da mesma forma aos Clientes Profissionais, cujos direitos resultam da legislação civil e comercial, das condições específicas acordadas e das garantias comerciais eventualmente aplicáveis.

15.1. Situações imputáveis ao cliente

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, não constitui falta de conformidade imputável à 360 Merchandising um resultado decorrente exclusivamente de instruções ou elementos incorretos fornecidos pelo cliente, como:

• erro ortográfico, gramatical, numérico ou de conteúdo existente no ficheiro ou mockup aprovado;
• imagem de resolução insuficiente ou ficheiro tecnicamente inadequado cuja limitação tenha sido comunicada ou fosse claramente percetível no processo de aprovação;
• seleção incorreta de produto, variante, quantidade, cor, técnica ou localização pelo cliente;
• morada de entrega incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente;
• danos causados após a entrega por utilização, armazenamento, lavagem, manutenção ou manuseamento contrário às instruções aplicáveis.

16. Devoluções, substituições, reimpressões e reembolsos

Quando o cliente identifique um problema, deve contactar o apoio ao cliente através de info@360-merchandising.com ou +351 913 784 204, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação.

Para permitir uma análise célere, a 360 Merchandising pode solicitar elementos razoavelmente necessários, tais como fotografias ou vídeo do produto, embalagem e etiqueta de transporte, indicação do número de unidades afetadas e, quando relevante, elementos que permitam medir ou identificar o defeito.

A apresentação desses elementos destina-se a facilitar o diagnóstico e não limita os direitos do consumidor quando a lei não permita condicionar o seu exercício a tais formalidades.

Confirmada uma falta de conformidade, serão aplicados os meios de reposição da conformidade previstos na lei e adequados ao caso concreto. Quando seja necessário devolver o bem para reparação ou substituição no âmbito da garantia legal do consumidor, os custos necessários à reposição da conformidade são suportados pelo profissional nos termos legais.

Em caso de reembolso, este será efetuado através do meio de pagamento legalmente ou contratualmente aplicável. A 360 Merchandising poderá limitar uma reimpressão, substituição ou reembolso às unidades efetivamente afetadas quando isso seja compatível com a natureza do problema e com os direitos do cliente.

17. Avaliações, concursos e recomendações

17.1. Avaliações e comentários

O cliente pode, quando a funcionalidade esteja disponível, publicar avaliações ou comentários. O conteúdo deve corresponder a uma experiência genuína e respeitar a lei e estes Termos. A 360 Merchandising pode moderar ou remover conteúdo ilícito, fraudulento, abusivo, publicitário ou sem relação com o produto ou serviço.

17.2. Concursos e campanhas

Concursos, passatempos e campanhas promocionais podem estar sujeitos a regulamentos ou condições específicas, que prevalecem sobre estes Termos quanto aos aspetos próprios da ação.

17.3. Referir um amigo

Quando exista uma funcionalidade de recomendação, os benefícios, critérios de elegibilidade, validade, condições de atribuição e utilização serão os apresentados na campanha em vigor. O sistema não pode ser utilizado para auto-referência abusiva, criação artificial de contas, spam ou obtenção fraudulenta de benefícios.

18. Suspensão e cessação de contas

A 360 Merchandising pode suspender ou encerrar uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, violação grave ou reiterada destes Termos, risco de segurança, utilização ilegal ou necessidade de cumprir obrigação legal.

Sempre que as circunstâncias o permitam, o cliente será informado da medida e da respetiva razão. A suspensão ou cessação de uma conta não extingue obrigações já constituídas, incluindo pagamento, entrega, garantia, devolução ou outras obrigações associadas a encomendas já celebradas.

O cliente pode solicitar o encerramento da sua conta através de info@360-merchandising.com, sem prejuízo da conservação de dados exigida por lei ou necessária à execução e prova de relações contratuais existentes.

19. Responsabilidade

A 360 Merchandising responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis e não exclui nem limita responsabilidade em situações em que a lei não permita tal exclusão ou limitação.

Sem prejuízo dos direitos dos consumidores, a 360 Merchandising não é responsável por atrasos, falhas ou danos que resultem exclusivamente de informação incorreta fornecida pelo cliente, utilização indevida do produto, atos de terceiros alheios ao seu controlo razoável ou acontecimentos de força maior.

A 360 Merchandising não garante que o website funcione sem interrupções em todos os momentos. Poderão ocorrer períodos de manutenção, atualização, falhas de rede, indisponibilidade de serviços de terceiros ou incidentes técnicos.

Nas relações com Clientes Profissionais e na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade por danos indiretos, perda de oportunidade, perda de lucro ou danos puramente consequenciais fica excluída quando tais danos não resultem de dolo ou culpa grave e não estejam abrangidos por responsabilidade legal imperativa.

20. Proteção de dados, cookies e comunicações eletrónicas

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website, criação de conta, encomendas, personalizações, pagamentos, marketing e apoio ao cliente é regulado pela Política de Privacidade da 360 Merchandising.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pelas informações e mecanismos de consentimento disponibilizados no website e, quando aplicável, pela Política de Cookies.

As comunicações comerciais podem ser canceladas através do mecanismo de «unsubscribe» disponibilizado nas mensagens ou por contacto com a 360 Merchandising, sem prejuízo do envio de comunicações estritamente necessárias à conta, encomenda ou relação contratual.

21. Força maior e acontecimentos fora do controlo razoável

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso que resulte de acontecimento extraordinário e imprevisível fora do seu controlo razoável, incluindo, consoante o caso, catástrofes naturais, incêndios, guerra, perturbações graves de transporte, greves gerais, falhas sistémicas de comunicações, atos de autoridade ou indisponibilidade generalizada de infraestruturas.

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para minimizar o impacto e retomar o cumprimento logo que possível. Os direitos imperativos do consumidor relativos à entrega, resolução ou reembolso mantêm-se nos termos da legislação aplicável.

22. Alterações aos Termos e disposições gerais

A CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA pode atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, tecnológicas, operacionais ou comerciais. A versão em vigor será publicada no website com indicação da data de atualização.

Salvo quando a lei imponha outra solução, as alterações não modificam retroativamente encomendas já celebradas.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida.

A eventual falta de exercício de um direito pela 360 Merchandising não constitui renúncia a esse direito.

Quando os Termos sejam disponibilizados em vários idiomas, a versão portuguesa constitui a versão de referência para interpretação, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor no seu país de residência quando estas não possam ser afastadas por acordo.

23. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e os contratos celebrados com a CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis em função do país de residência do consumidor.

Nas relações com consumidores, qualquer cláusula relativa a foro ou lei aplicável deve ser interpretada sem privar o consumidor da proteção que lhe seja conferida por normas imperativas e pelas regras de competência judicial aplicáveis.

Nas relações exclusivamente entre profissionais, e salvo convenção escrita em contrário ou regra legal imperativa, é competente o foro da comarca de Coimbra para dirimir litígios emergentes da relação contratual.

23.1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.

Atendendo à localização da CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA, poderá ser relevante, entre outras territorialmente competentes, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra. Nas zonas não abrangidas por centro regional, poderá ser competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

A lista atualizada das entidades RAL pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não é indicada como meio atual de apresentação de litígios.

24. Livro de Reclamações e contactos

Para apoio, reclamações, pedidos relacionados com encomendas ou exercício de direitos contratuais:

• CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA
• Avenida Fernão de Magalhães, N.º 481, 2.º Andar - Sala D, 3000-177 Coimbra, Portugal
• Telefone: +351 913 784 204
• Email: info@360-merchandising.com
• Website: 360-merchandising.com

O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

www.livroreclamacoes.pt.

Anexo I — Modelo de comunicação de livre resolução

Este modelo destina-se apenas a consumidores e apenas a situações em que o direito de livre resolução seja legalmente aplicável. Não é aplicável, em regra, a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

À CRIATIVALCANCE, UNIPESSOAL LDA / 360 Merchandising Email: info@360-merchandising.com

Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à compra dos seguintes bens: ________________________________________________________________________

Número da encomenda: _________________________________________________ Data da encomenda: ___________________________________________________ Data de receção: ______________________________________________________ Nome do consumidor: __________________________________________________ Morada do consumidor: ________________________________________________ Email: ________________________________________________________________

Data: __________________________ Assinatura (apenas se enviado em papel): ______________________________

Nota: o envio deste formulário não dispensa a devolução dos bens no prazo legal aplicável, quando o direito de livre resolução exista.